Question

Considere a disciplina do cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa e assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, porém para expedição de precatório ou de RPV é necessário o prévio trânsito em julgado.
b) No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há penhora, nem apropriação ou expropriação de bens para alienação judicial, a fim de satisfazer o crédito executado.
c) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.
d) Proposta uma demanda contra a Fazenda Pública por mais de um autor, cada um deve apresentar seu próprio requerimento de cumprimento de sentença, com seu correspondente demonstrativo de cálculo.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação: