Question

considerando tal decisão, diga o que é a teoria do duplo estatuto e analise de forma crítica sua repercussão sobre a interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

A Teoria do Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos consiste em uma revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e traz que os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos, sendo aprovados nas duas Casas Legislativas com quórum do art. 5º, parágrafo 3º, terão status de norma constitucional.

Caso não seja aprovado nestes moldes, terá eficácia supralegal. Ou seja: abaixo da Constituição e acima das leis. Essa teoria também é conhecida como Teoria da Supralegalidade.