Question

Considerando sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responda:

a) O que significa a afirmação de que sociedades limitadas podem se constituir como sociedades de pessoas ou sociedades de capitais?

b) Quais tipos de Nome Empresarial uma sociedade limitada pode assumir?

c) As sociedades limitadas são consideradas sociedade simples ou sociedade empresária? Explique.

d) Em qual órgão público uma sociedade limitada deve ser registrada para ganhar existência jurídica?

Answer 1

Resposta:

a) O que significa a afirmação de que sociedades limitadas podem se constituir como sociedades de pessoas ou sociedades de capitais?

Primeiro, destaca-se que a classificação em sociedades de pessoas e sociedades de capitais é uma criação doutrinária e não legal.

Sociedades de pessoas consistem naquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos dos sócios do que de suas contribuições materiais. No seu contrato social geralmente se apresentam o que se denomina de cláusulas de controle, a quais objetivam a preservação da relação entre os sócios, evitando que um desconhecido venha a entrar na sociedade sem autorização.

Sociedades de capitais, por sua vez, são aquelas nas quais a contribuição material dos sócios, junto com o alcance do fim social da sociedade é mais importante. As relações entre os sócios não possuem relevância.

A sociedade limitada pode ser de pessoas ou de capitais, conforme o previsão do contrato social.

b) Quais tipos de Nome Empresarial uma sociedade limitada pode assumir?

Conforme o art.1158 do Código Civil - CC, o nome empresarial de uma sociedade limitada deve ter o termo "limitada" ou "ltda" ao seu final. Caso contrário, se determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores (art.1158, §3º, CC).

c) As sociedades limitadas são consideradas sociedade simples ou sociedade empresária? Explique.

As sociedades limitadas podem ser sociedade simples ou sociedade empresária. A primeira, sociedade simples, tem como seu objetivo social o exercício de profissão intelectual, atividades de natureza científica, literária ou artística; já a segunda, sociedade empresária,  tem como objetivo social a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

d) Em qual órgão público uma sociedade limitada deve ser registrada para ganhar existência jurídica?

Depende se a sociedade limitada é simples ou empresária.

Caso seja simples, deve ser registrada em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; caso seja empresária, deve ser registrada na Junta Comercial.

Espero ter ajudado, bons estudos!