Question

Considerando que é frequente, na “virada” do ano, a Administração Pública inovar a ordem jurídica aumentando ou criando tributos. Indaga-se a Lei n.º 3.515, de 21/12/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que criou um novo fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da...

Answer 1

Resposta:Simetria e capacidade contributiva

Explicação:

Answer 2

Considerando que a administração pública deva inovar a ordem judicial aumentando ou criado tributos será necessário que o estado esteja de acordo com os princípios da legalidade e anterioridade.

Princípio da legalidade – o que saber?

O princípio da legalidade faz parte da noção de estado democrático de direito, considerando que o estado é regido por leis em que assegura a participação democrática e que deve assegurar aos indivíduos e aos órgãos públicos a legalidade de agir conforme a lei e instituir mudanças.

Saiba mais sobre o princípio da anterioridade em: https://brainly.com.br/tarefa/18152437

#SPJ2