Question

Considerando que a Lei Federal nº 7.357/85 estabelece em seu artigo 32, que o cheque é ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque, conforme demonstra o caso relatado, constitui um direito da sociedade empresária Pedra São Jorge LTDA? Fundamente a sua resposta demonstrando os argumentos que Sr Cardoso pode apresentar em seu favor:

Answer 1

Apesar da Lei 7.357 estabelecer que o cheque constitui uma ordem de pagamento à vista, as partes podem combinar um determinado momento para sua compensação. O desrespeito a esse acordo configura má-fé contratual e quebra de contrato, podendo resultar inclusive em danos morais.

Portanto, o Sr. Cardoso pode utilizar-se da boa-fé contratual, pois não esperava-se que o negócio não pudesse ser concretizado e, por isso, passou o título adiante.