Question

Considerando que a lei é de caráter regulador, para que serve as demais normativas complementares, como resoluções, pareceres e decretos?

Answer 1

As demais normativas complementares, como resoluções, pareceres e decretos servem para efetivar as leis, ou então, auxiliar o direcionamento das normas a serem cumpridas dentro do ambiente educacional.

Por conta disso, faz-se mandatório a presença de normativas complementares, que ainda direcionam o tipo de ensino que deverá ser cumprido em meio acadêmico, possibilitando ainda que os professores efetivem as suas autonomia durante o processo educacional.