Question

Considerando que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, prevê que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias

Answer 1

Em se tratando de contrato por prazo determinado, não será devido o aviso prévio, contudo haverá indenização se houver algum prejuízo para o empregador.