Question

Considerando os dispositivos da Lei n. 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, avalie as asserções I e II e a relação proposta entre elas.

Asserção I: O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei de licitações, confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

Asserção II: A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.