Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados, quanto aos princípios e sua conceituação legal, que, juntamente com o princípio da boa-fé, deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. (AOCP, adaptado).
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
A) Apenas II e IV.
B)
Apenas I e III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta: Segundo a Lei:
livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Portanto II e IV
Sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada pelo Presidente da República, no âmbito da legislação brasileira é correto afirmar a alternativa:
A) Apenas II e IV.
Nas Disposições Preliminares, descritas no Capítulo I da Lei 13.709/2018, o Artigo 6º é responsável por enumerar os princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da "boa-fé".
São enumerados 10 princípios; O princípio de número VIII (8) trata da prevenção, em relação à adoção de medidas que busquem prevenir ocorrência de danos pelo tratamento de dados pessoais.
O princípio de número IX (9) trata da não discriminação, em relação à impossibilidade de realização do tratamento com finalidade discriminatória ilícita ou abusiva.
Todas as outras alternativas não estão de acordo com a Lei. A Lei está disponível na íntegra no site do Planalto/Governo Federal.
Saiba mais em: brainly.com.br/tarefa/43804629
