Question

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta. (AOCP, adaptado).

A)
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B)
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.

C)
A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

D)
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

E)
Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.

Answer 1

Resposta:

Explicação: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

Letra A

Answer 2

Sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada pelo Presidente da República, no âmbito da legislação brasileira é correto afirmar a alternativa:

A)  O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Na seção IV do Capítulo II da lei 13.709/2018 trata-se o tema do Término do Tratamento de Dados. O Artigo 15 é responsável por definir em que ocasiões isso deverá ocorrer.

O parágrafo I diz que, quando for verificado que a utilização de tais dados já não se fazem necessárias, tendo ou não cumprido algum propósito, estes devem ter seu tratamento terminado.

Todas as outras alternativas não estão de acordo com a Lei, disponível na íntegra no site do Planalto/Governo Federal.

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