Question

Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que:
Escolha uma:

a. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, além do direito à sucessão aberta. Correto

b. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens privados de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito público.

CORRETO: LETRA A!!!!!!!

c. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

d. Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.

e. Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes.

Answer 1

De acordo com o gabarito do AVA:

a. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, além do direito à sucessão aberta.

Bons estudos!

Answer 2

A alternativa correta é a A.

O Código Civil possui a conceituação e disposição do que são considerados os bens móveis e imóveis no ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme o CC:

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: 

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 

II - o direito à sucessão aberta.  

Apesar de serem ficções jurídicas, o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis são considerados imóveis do ponto de vista legal.