Question

Considerando o contexto apresentado na reportagem, responda as seguintes questões: a) Como a legislação brasileira atua na solução desses conflitos? b) Com base nos princípios da Declaração de Dublin, quais ações são recomendadas para reverter a a atual tendência de consumo excessivo, poluição e ameaças crescentes de secas e enchentes? c) Quais são as contribuições do ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) para o desenvolvimento sustentável?

Answer 1

a) Resposta:

Para solucionar o problema de conflitos a Lei nº 9.433/97 regulamentou o artigo 21, XIX, da Constituição Federal de 1988, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A denominada \u201cLei das Águas\u201d que possui o desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos visando dar uma qualidade de vida igual, ou melhor, para as futuras gerações, seguindo a própria orientação do artigo 225 da Constituição Federal.

São objetivos da Lei (art. 2º):

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

O artigo 1º da Lei nº 9.433/97, diz que a Política Nacional de Recursos Hídricos tem como fundamentos:

I \u2013 a água é um bem de domínio público;

II \u2013 a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III \u2013 em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV \u2013 a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V \u2013 a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI \u2013 a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Conforme ensina Paulo Affonso Leme Machado, a \u201cLei das Águas demarca concretamente a sustentabilidade dos recursos hídricos em três aspectos: disponibilidade de água, utilização racional e utilização integrada\u201d (MACHADO, 2000, p.433).

A água como bem econômico está intimamente relacionada com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Busca-se através deste instrumento uma maior conscientização por parte dos consumidores, utilizando-a de forma racional a fim de que seja preservada para as gerações futuras (BARROS, 2005, p.73)

A lei institui o princípio dos usos múltiplos como uma das bases da Política Nacional de Recursos Hídricos para que os diferentes setores usuários (abastecimento humano, geração de energia elétrica, irrigação, navegação, abastecimento industrial e lazer, entre outros) tenham acesso à água (ANTUNES, 2002, p.605).