Direito, perguntado por JohnMx, 10 meses atrás

Considerando o conceito de “cláusulas pétreas” e o seu regramento previsto em nossa
Constituição de 1988 (art. 60, § 4º), poderia a PEC da Reforma Administrativa apresentada pelo Governo restringir a autonomia administrativa do Poder Legislativo e do Poder Judiciário? Explique.

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Respondido por Em1970

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