Question

Considerando essa situação, assinale as alternativas que apresentam as medidas que poderão ser aplicadas pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

I –Solicitação da apresentação de relatórios de impacto, que deverão conter a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem eventualmente gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
II - Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) por infração.
III - Fiscalização, orientação, aplicação das sanções.
A - I, apenas.
B - II, apenas.
C - I e II, apenas.
D - I e III, apenas.
E - I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Letra D (I e III, apenas)

Explicação:

Essa multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado simplesmente não existe.