Question

Considerando as peculiaridades dos agentes públicos, marque a alternativa INCORRETA:

a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
b) o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, as vagas reservadas para deficiente, bem como a simples adesão à greve não constitui falta grave.
c) funcionário nomeado por concurso tem direito à posse, bem como o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
d) pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa do servidor público.
e) dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem a observância da classificação.​

Answer 1

A alternativa correta é a c) funcionário nomeado por concurso tem direito à posse, bem como o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

O mesmo dispositivo legal também preceitua que o servidor público estável poderá perder o cargo em três hipóteses: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Espero ter ajudado.