Considerando as normas a respeito do SIMPLES Nacional e o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens a seguir. I - A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI – não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao regime dife- renciado de tributação do SIMPLES Nacional. II - É necessário para que uma sociedade empresária seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, que, em cada ano-calendá- rio, ela obtenha receita bruta inferior ao montante determinado em lei, não sendo incluídas nesse montante as vendas canceladas e os descontos in- condicionais concedidos. III - Mesmo que a sociedade empresária opte pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional ela não estará eximida da incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Assinale a assertiva correta. a) Somente o item I está certo. b) Estão corretos somente os itens I e II. c) Estão
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Sobre as questões voltadas ao simples nacional, temos que a resposta certa é as alternativas II e III.
Isso porque o simples nacional está voltado a questões da micro e pequenas empresas como forma de possibilitar a elas uma redução da quantidade de impostos pagos.
Nesse sentido, é uma forma de possibilitar que a empresa possa trabalhar com um baixo rendimento e menos assim não onerar o empresário.
Assim, é importante notar que tal fator só vale para as micro e pequenas empresas.
espero ter ajudado!
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