Question

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta.
a) No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.
b) Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.
c) A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.
d) A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.
e) Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.

Answer 1

Letra D

O artigo 10, parágrafo 1º da LINDB diz que " a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Ou seja, se a lei do país de origem do falecido for mais favorável do que as leis brasileiras ao seu cônjuge ou filhos brasileiros, esta será aplicada ao invés da lei brasileira.