Question

Considerando as despesas de natureza obrigatória, assinale a alternativa correta:

A)
O Estado, através do ente público, não está vinculado a gastar o dinheiro público a nenhum preceito normativo e, portanto, tem plena discricionariedade para suspender esses valores.

B)
O Estado, através do ente público, não tem nenhuma discricionariedade para suspender, muito embora esses valores não estejam previstos em lei.

C)
O Estado, através do ente público, não tem nenhuma discricionariedade para suspender, visto que os valores correspondentes a essas despesas estão fixados em lei.

D)
O Estado, através do ente público, tem alguma discricionariedade para suspender, muito embora os valores correspondentes a essas despesas sejam fixados em lei.

E)
O Estado, através do ente público, tem plena discricionariedade para suspender, visto que os valores correspondentes a essas despesas são plenamente remanejáveis.

Answer 1

Resposta:

CORRETO É A ELTENATIVA – C

Explicação:

O Estado, através do ente público, não tem nenhuma discricionariedade para suspender, visto que os valores correspondentes a essas despesas estão fixados em lei.