Question

Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.

a) O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais.
b) O crime de tortura é inafiançável.
c) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
d) Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura.

EXPLIQUE O PQ DA ALTERNATIVA SER A LETRA A

Answer 1

d) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso XLIII, positivou que não seriam susceptíveis de graça e anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Como facilmente se depreende a possibilidade de indulto não se encontra limitada pela Constituição, razão pela qual, era entendimento doutrinário até o ano de 1990 que as condutas descritas no artigo 5º inciso XLIII da CRFB seriam passíveis de indulto. Ocorre que no dia 25 de julho de 1990, entrou em vigor a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90) que em seu artigo 2ºinciso I vedou expressamente o cabimento de indultopresidencial nos casos de crimes considerados hediondos na forma do artigo 1º da citada lei.