Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64; II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. ASSINALE agora a letra adequada: As afirmativas III e IV estão corretas As afirmativas II e IV estão corretas. Tão-somente a afirmativa IV está correta. As afirmativas I, II, e III estão corretas.
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Somente a alternativa IV é a correta.
I – FALSO. A Lei 4.320/64 permanece como Leide Normas Gerais do Direito Financeiro, não tendo sido revogada pelo advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo um complemento.
II – FALSO. Esse limite aplica-se somente à esfera federal, para os estados e municípios o limite é de 60%.
III – FALSO. O Distrito Federal equipara-se à um Estado e acumula também as competências municipais, não sendo imune às regras.
IV – VERDADEIRO.
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