Question

 Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.

As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.

As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.​

Answer 1

Resposta:

As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Explicação:

Norma Constitucional de Eficácia Contida é restringível por lei, no entanto, não necessita dela para produzir os seus efeitos.

Norma Constitucional de Eficácia Limitada precisa de lei para que possa produzir os seus efeitos.