Question

Considerando a disposição legal contida no Artigo 1º do Código Penal Brasileiro, segundo o qual "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", é correto afirmar:


Condutas consideradas anacrônicas pelos costumes e pela Jurisprudência deixam de configurar crime ainda que não haja lei revogando a norma penal incriminadora que as definiu.


Ao Poder Judiciário é conferida a possibilidade de definir condutas como crimes, em decisão judicial, desde que fundamentada, realizando a integração da norma.


Somente a lei, no sentido formal e material pode definir condutas como crimes e cominar as penas abstratamente consideradas.


O Presidente da República, por Medida Provisória, não pode definir conduta como crime, mas pode determinar o agravamento de penas através deste instrumento jurídico.


É possível a definição de crime por ato da chefia do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

Answer 1

Resposta: Somente a lei, no sentido formal e material pode definir condutas como crimes e cominar as penas abstratamente consideradas.

Explicação:

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "C", pois somente a lei, no sentido formal e material pode definir condutas como crimes e cominar as penas abstratamente consideradas, logo, não há crime sem lei anterior que o defina.

Qual a importância das leis?

As leis são uma forma do Estado Democrático de Direito manter a democracia, assim como os direitos de todas as pessoas. Através desta importância das legislações, é extremamente recomendado que as pessoas conheçam as mesmas, para que saibam os direitos e deveres que possuem na vivência em sociedade.

Saiba mais sobre leis: brainly.com.br/tarefa/9291668

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