Considerando a crescente preocupação dos sócios com a questão do planejamento tributário, e
visando sempre uma correta orientação a eles, responda às questões a seguir:
a) Quais os critérios utilizados para escolher entre o regime tributário do Lucro Presumido
ou do Lucro Real?
b) Como ocorre a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no regime
tributário do Simples Nacional?
c) O que significa dizer que em uma sociedade limitada todos os sócios respondem
solidariamente pela integralização do capital social?
Soluções para a tarefa
a) O critério se dá pelo faturamento anual.
Lucro real vs lucro presumido
O Lucro Real é um regime de tributação geralmente utilizado por multinacionais e empresas de grande porte, uma vez que a sua tributação é calculada segundo o lucro líquido anual, logo, todas as empresas que possuam faturamento anual superior a R$ 78 milhões, ou que possuam lucros e rendimentos no exterior devem aderir à esse regime.
No regime do Lucro Presumido a tributação é calculada de acordo com um lucro presumido variante conforme a atividade desenvolvida, variando entre 1,6% e 32% da receita e não existem requisitos para o enquadramento neste, bastando que as empresas não sejam obrigadas a contribuir com base no Lucro Real.
b) A incidência do CPP do Simples Nacional se dá sobre o total de remuneração que são pagas pela empresa durante o mês.
O recolhimento do CPP
A incidência do CPP se dá sobre o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações mensais pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
Para os benefícios de aposentadoria especial e dos benefícios concedidos pelo grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o índice pode variar de 1, 2 ou 3% sobre o total das remunerações mensais pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
c) ,Quer dizer que se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado, os sócios não terão responsabilidade perante terceiros.
Sociedade limitada e responsabilidade
A sociedade limitada é o tipo de sociedade mais difundida pois a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente apenas em casos de integralização do capital social.
Sendo assim, se o capital da empresa for integralizado de forma total, o sócio não terá responsabilidade perante terceiros, pois responderá apenas valor de suas cotas.
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