Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO dita as regras para o equilíbrio de receita e despesa para cada ano, além de dar mais transparência ao processo orçamentário, ampliando-se inclusive a participação do Poder Legislativo no disciplinamento e na fiscalização das finanças públicas. Sobre a LDO é correto o que se afirma em: I – A LDO não disciplina questões como os parâmetros para iniciativa de lei de fixação de remunerações no âmbito do Poder Legislativo, os limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. II – A LDO fornece as instruções e as regras a serem cumpridas na execução do orçamento. III – A LDO passou a ter menos significância a partir da edição da LRF, pois essa lhe tirou a atribuição de disciplinar inúmeros temas. A I está correta B I e II estão corretas C II está correta D II e III estão corretas E III está correta
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Resposta:
Apenas a II está correta. LETRA C
Explicação:
Livro planejamento e orçamento na administração pública
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