Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
CP- decreto LEI Nº 2.848 de dezembro de 1940
art. 121 matar auguem
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluido pela lei nº 13.104 de 2015 )
art. 121 matar auguem
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluido pela lei nº 13.104 de 2015 )
Perguntas interessantes