Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
A)O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.
B)A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
C)O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
D)O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
E)A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.
Soluções para a tarefa
Resposta:
resposta A
Explicação:
Segundo Caio Tácito, no clássico "O poder de polícia e seus limites", "e o
conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em
favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais".
O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o seguinte conceito: "poder de
polícia é atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas depen-
dentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
Na lição de Themistocles Brandão Cavalcanti, no seu "Tratado", vol. III, ed.
1956, "o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual, mas tem por
fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem".
Resposta:
resposta A
Explicação: