Question

Consentimento
Um elemento essencial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.


Automatização com autorização


Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.


Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.



I. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa trazer diversas seguranças jurídicas para os cidadãos, dentre elas garantir que os princípios de transparência e consentimento façam parte do processo de tratamento de dados.



PORQUE



II. Fica expressamente proibido o compartilhamento de dados pessoais sem que o indivíduo tenha previamente consentido tal uso, cabendo aos controladores e operadores garantir o cumprimento dessa medida.



Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.


Alternativas

Alternativa 1:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


Alternativa 2:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


Alternativa 5:

As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Explicação: