Question

Conselho Tutelar é órgão transitório e não-autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

b)
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

c)
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.

d)
O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante, mas estabelecerá presunção de idoneidade moral.

e)
As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

2)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a única alternativa que representa uma conduta que consiste uma infração administrativa:

Alternativas:

a)
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

b)
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

c)
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

d)
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

e)
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

3)
Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, considere as assertivas a seguir:

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

III. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Somente a assertiva I está correta.

b)
Somente a assertiva II está correta.

c)
Somente a assertiva III está correta.

d)
Somente a assertiva IV está correta.

e)
Todas as assertivas estão corretas.

4)
Sobre o tema "direitos individuais", considere as assertivas a seguir:

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

III. A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada não comete crime.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Apenas a assertiva I está correta.

b)
Apenas a assertiva II está correta.

c)
Apenas a assertiva III está correta.

d)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.

e)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.​

Answer 1

Resposta:

Explicação: resposta da 1ª é B.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha