Conselho administrativo de defesa econômica.
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Resposta:
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia Federal, vinculada ao Ministro da justiça, com sede e foro no Dristrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei n° 12.529/2011.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa econômica) tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
As atribuições do Cade são definidas pela Lei n°12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade) aprovado pela Resolução n°1, de 29 de maio de 2012, e alterações posteriores. A autarquia exerce Três Funções:
Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as funções, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
Repressiva: investigar, em todo o Território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.
Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, instutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.
Espero ter te ajudado, Tenha um bom dia!