CONHECIMENTOS GERAIS
Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia
Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de
assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao
apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos
Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados
Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um
avanço, pois reconhece como crime a violência
intrafamiliar e doméstica, tipifica as situações de
violência determinando a aplicação de pena de prisão
ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e
seus dependentes a serviços de proteção e assistência
social. No que diz respeito à Lei Maria da Penha, é
INCORRETO afirmar:
a) Foi denominada Lei Maria da Penha em
homenagem à Maria da Penha Fernandes,
símbolo de luta contra a impunidade da violência
que atinge as mulheres no espaço doméstico
familiar;
b) Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada
e publicada;
c) É uma lei de proteção às mulheres em situação
de violência doméstico-familiar;
d) Trouxe muitas inovações para as práticas
jurídicas no que tange aos crimes de violência
doméstica e familiar contra as mulheres;
e) Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas
permitiu que os Juizados Especiais Criminais
continuassem julgando os casos de violência
contra a mulher nas relações afetivas e
doméstico-familiares.
Soluções para a tarefa
e) Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.
A Lei Maria da Penha teve como principal figura a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de tentativa de assassinato por duas vezes, e é considerada um grande avanço, visto que reconhece como crime a violência intrafamiliar e doméstica.
A Lei nº 11.340, de 2006 compreende uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar, resultando em diversas inovações para as práticas jurídicas relacionadas aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Bons estudos!
Resposta:
alternativa E - e) Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência
contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.
Explicação:
Os deputados aprovaram leis significativas em defesa da mulher, como o Programa de Locação Social, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin e transformado na Lei 15.090, de 22 de julho de 2013. O programa assegura atendimento imediato à mulher cujos direitos foram violados, que se encontra em situação de risco e que necessite abandonar a moradia, por ocorrência registrada de violência, principalmente após denúnciar o agressor, sendo o acompanhamento efetivado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou outro órgão de referência de atendimento à mulher.
Lei Maria da Penha
Considerada a 3ª melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, Lei 11.340 perde apenas para normas da Espanha e do Chile.
Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340)tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil.