Question

Conhecer o status normativo de uma norma internacional, a partir do momento que ela é incorporada ao ordenamento pátrio, é fundamental para saber qual a relação ele irá estabelecer com as demais normas e como pode se dar sua aplicação e efetividade. Considerando o status normativo dos Tratados Internacionais e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Segundo o STF, o Pacto de San José da Costa Rica, teria status de emenda constitucional. b. Os Tratados de Direitos Humanos podem ser revogados por outras normas posteriores. c. Os Tratados Internacionais só podem ter status de emenda constitucional se forem aprovados pelo quórum qualificado. Incorreto d. Todos os Tratados de Direitos Humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional. e. Os Tratados não podem ser revogados por lei ordinária posterior.

Answer 1

Todos os Tratados de D.H foram incorporados como emenda à Constituição. Alternativa D

Answer 2

Considerando o status normativo dos Tratados Internacionais e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como a alternativa correta letra C, veja-se:

a. Segundo o STF, o Pacto de San José da Costa Rica, teria status de emenda constitucional. ERRADA (Pois, segundo o STF o Pacto San José da Costa Rica tem status supralegal);

b. Os Tratados de Direitos Humanos podem ser revogados por outras normas posteriores. ERRADA (Os tratados de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro têm caráter de emenda constitucional ou de supralegalidade, assim, não é qualquer norma que pode revogá-los);

c. Os Tratados Internacionais só podem ter status de emenda constitucional se forem aprovados pelo quórum qualificado. VERDADEIRA;

d. Todos os Tratados de Direitos Humanos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional. ERRADA (Os Tratados de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro antes da Emenda 45/2004 não têm status de Emenda Constitucional, mas sim de norma supralegal);

e. Os Tratados não podem ser revogados por lei ordinária posterior. ERRADA. (Os tratados que não tiverem status de emenda constitucional ou de supralegalidade podem ser revogados por lei ordinária posterior).