Question

Conforme previsão constitucional (Constituição Federal de 1988), é conferido o poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Entretanto, a mesma Carta estabelece limitações ao exercício desse poder.



Sobre a temática das limitações tributárias, analise as seguintes sentenças:



I - Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II - Toda e qualquer imunidade tributária decorre do texto constitucional e da lei ordinária, no que se refere à dispensa legal do pagamento do tributo.

III - As imunidades estabelecem constitucionalmente o campo em que é vedado ao legislador tributar de forma negativa.

IV - A chamada imunidade recíproca é a que se dá de forma recíproca entre as pessoas políticas de direito interno – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e decorre, portanto, do princípio federativo e da isonomia das pessoas políticas.



Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

b.
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

c.
Somente a afirmativa I está correta.

d.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

e.
Somente a afirmativa IV está correta.

Answer 1

a letra E está errada. 

Answer 2

correta I, III, e IV