Conforme prevê o Artigo 225 do Decreto 3048/1999, as empresas são obrigadas a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. À luz do Decreto No 3.048, de 6 De Maio de 1999, é correto o que se afirma em: a. Esse regulamento da Previdência Social torna opcional a toda empresa, independente do porte, a elaboração da folha de pagamento, como apresentação dos salários brutos, dos valores adicionais aos salários, das retenções e as compensações que dão origem ao salário líquido do trabalhador. b. Cabe a empresa informar anualmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. c. A empresa poderá encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior, não sendo obrigatório afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário. d. À empresa, é facultativa a prestação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. e. A empresa deverá manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos, bem como deverá lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A empresa deverá manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos, bem como deverá lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Explicação:
No tema da Previdência Social, analisando o Decreto nº 3.048/99, a alternativa correta é a letra "E", pois é a única que traz uma disposição normativa de acordo com a citada lei, mais precisamente em seu artigo 225, através de seus incisos I e II, tratando respectivamente do mantimento de folhas e recibos em cada estabelecimento, e do lançamento mensal de uma série de documentos em títulos próprios.
O que é a Previdência Social e que trata o Decreto nº 3.048/99?
A Previdência Social é uma espécie de seguro regulamentado pelo Estado, e é de direito do cidadão mediante o cumprimento de alguns requisitos previstos em leis próprias, mediante uma contribuição mensal.
Dentre estas leis, está o Decreto nº 3.048/99, que se trata do próprio regulamento da Previdência Social.
Esta lei traz em seu texto a finalidade da Previdência Social e os seus princípios básicos, além de tratar dos beneficiários e de seus direitos, bem como dos custeios para a seguridade, das contribuições, das obrigações das empresas contratantes (caso do citado artigo 225), dentre outras disposições.
Para ver uma questão envolvendo o Decreto 3.048/99:
https://brainly.com.br/tarefa/38195829
#SPJ3
