Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomoe não jurisdicional, composto por representantes eleitos pelacomunidade local, que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Presente nesteConselho, o Assistente Social vai muito além da execuçãoterminal de políticas sociais. Dentre as atribuições específicasdo Conselho Tutelar, previstas no ECA, aquela que mais explicitamente exige do Assistente Social um papel que ultrapassao que lhe foi delegado tradicional e historicamente é(A) atender crianças e adolescentes cujos direitos foramameaçados ou violados.(B) assessorar na elaboração da proposta orçamentária deplanos e programas.(C) atender, aconselhar e orientar, quando necessário, os paisou o responsável.(D) providenciar e expedir, eventualmente, notificações edocumentos similares.(E) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criançae adolescente, se necessário.
#ENADE
Soluções para a tarefa
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para as conquistas sociais, que foram incluídas na Constituição como políticas públicas universais, atendendo toda a população sem discriminação. Isso se deu pela inclusão de parte excluída da população, que não tinha acesso aos serviços públicos, como ferramenta de diminuição da desigualdade social.
O papel do Assistente Social foi ressignificado e adquiriu maior importância com a proteção constitucional que foi trazida para os direitos fundamentais, especialmente no que se trata da formulação de políticas públicas, que podem contar com maior participação dos interessados e afetados pelas mesmas.
A alternativa correta é a B – assessorar na elaboração da proposta orçamentária de planos e programas.