Question

“Conforme o Art. 28 do Código de Processo Penal: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”. (GARCIA, Flúvio Cardinelle Oliveira Material de Apoio CST Segurança Privada, Inquérito Policial: uma visão panorâmica. Curitiba: Escola de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança da Uninter, 2016).

Quanto ao arquivamento do Inquérito Policial é correto afirmar:



De acordo com os estudos realizados e a bibliografia básica indicada para esta disciplina, leia e analise as assertivas abaixo, identificando – as como verdadeiras (V) ou falsas (F) e depois assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:



( ) A posição unânime da doutrina é no sentido de que a decisão de arquivamento do Inquérito Policial pode gerar: Coisa julgada formal, podendo ser desarquivado mediante novas evidências, art. 18, CPP e STF, Súmula 524

( ) A posição unânime da doutrina é no sentido de que a decisão de arquivamento do Inquérito Policial pode gerar: Coisa julgada material, p.ex., quando há o reconhecimento judicial da atipicidade do fato investigado, de alguma causa extintiva da punibilidade, de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, sem possibilidade de desarquivamento

( ) Não cabe ao promotor, embora seja o titular da ação penal, a decisão exclusiva acerca do oferecimento de denúncia ou do arquivamento do inquérito.

Assinale a alternativa abaixo que apresenta a sequência correta:
A F, V, F
B F, F, V
C F, V, V
D V, V, F
E V, V, V

Answer 1

Resposta certa é a letra E.