Conforme o §1º do Art.443 da CLT: O contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. LOPES, Mariane Helena. Legislação Trabalhista e Relações Sindicais. Maringá-PR.: Unicesumar, 2020 (adaptado). Com base nesse contexto, avalie as afirmações a seguir: I. O contrato de trabalho por tempo determinado deve ser de até dois anos. II. O contrato de trabalho determinado não pode passar para contrato de trabalho indeterminado. III. O contrato de trabalho determinado é feito em razão de número de dias, semanas, meses ou anos, ou então a relação de certo tipo específico de serviço. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: III, apenas. Alternativa 3: I e II, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Resposta:
Alternativa 2:
III, apenas.
Explicação:
A Lei 9.601/1998 versa sobre as atividades serem temporárias (período transitório ou sazonal), transitórias (execução de uma obra específica) e o contrato de experiência.
Conforme o próprio §1º do Art.443 da CLT
1 - Cronológico = número de dias + de meses + anos ( até 2) sendo possível a renovação por mais uma vez ...
2 - Serviço específico = obra por exmeplo ...
Dyego Moreira
OAB/RJ 218458
A duração legal do contrato por tempo determinado tem limitação de dois anos, PORÉM podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, AÍ SIM passam a vigorar as normas da CLT prevista para o contrato por prazo indeterminado. Ou seja, não é só por 2 anos, ainda pode mais uma vez renovar e se manter como determinado.
Na verdade não pode, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado, porém não pode exceder o prazo de 2 anos. Lá no livro na página 55 diz: "A prorrogação nada mais é do que a continuação do contrato anterior e não
um novo contrato. Logo, não poderia haver a prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado fixado em dois anos por igual período, ou seja,
por mais dois anos. Nesse caso, teremos um contrato de trabalho por prazo
indeterminado."
um novo contrato. Logo, não poderia haver a prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado fixado em dois anos por igual período, ou seja,
por mais dois anos. Nesse caso, teremos um contrato de trabalho por prazo
indeterminado."
Mesmo que o contrato de trabalho seja prorrogado, não pode exceder o
prazo de dois anos, devendo se observar o art. 451 da CLT.
prazo de dois anos, devendo se observar o art. 451 da CLT.
Artigo 451 da CLT fala do contrato de experiência, que é uma das modalidades de contrato determinado. E o prazo nem é 2 anos, é 90 dias.
Em nenhum momento disse que será a novo contrato, dois, quando citei renovação também não disse que seria por mais 2 anos, e por fim, o TST na prática entende que embora não se ultrapasse os 2 (dois) anos para fins contratuais, a depender do caso, pode na prática essa renovação acabar excedendo tal prazo, e mesmo assim não irá convolar para prazo indeterminado.
Por essa razão acabei eliminando essa, mas caso a questão seja com base exclusiva no tal livro o qual até página foi citada, ok. A questão então está "presa" só à regra geral. Como não sabia se era a nível completo do ordenamento ou meramente regra legislativa, essa não seria a opção 100% correta como fizemos no direito, sendo uma meia verdade. Lembre-se que há até hoje normas no código de um jeito e jurisprudência dos tribunais superiores de outra.
Em relação às mudanças que podem ser feitas no contrato de trabalho, seja este determinado ou não, o artigo 468 da CLT estabelece que só é licita a alteração por mútuo consentimento, e que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Esse é o entendimento do TST. Como a questão não tinha essa ressalva, tomei como meia verdade, e não que seja errada por completo. Mas no mínimo é a questão pela metade. Forte abraço.
Tanto é que se for ler a opção que coloquei, está correta. Caso houvesse opção de ambas juntas, com certeza tomaria cono verdade absoluta essa questão dos 2 (dois) anos, mas como não tinha, ampliei a gama de entendimentos. A última alternativa tinha ambas como corretas, nas também coloca a II como sendo, e esta é incorreta como sabemos.
Deveria haver uma opção com I e III como corretas (no mínimo).
Perguntas interessantes
prazo de 2 anos. Caso ultrapasse, se tornará um contrato por prazo indeterminado.
Espero esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto e lhe desejo bons estudos!