Conforme Inciso XIII, Art. 7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de hora extra, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Todavia temos outros adicionais que podem incidir sobre o valor da remuneração do empregado.
Soluções para a tarefa
Alternativa 4:
II, III e IV apenas.
Resposta:
Alternativa 4: 2, 3 e 4 apenas
Explicação:
Pág. 149
A resposta 1 está errada, vide:
a) Adicional de Horas Extras
Esse adicional é devido pelo trabalho extraordinário à razão de pelo menos 50%
sobre a hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). Se as horas extras
são pagas com habitualidade, integram o cálculo de outras verbas, como indenização,
13º salário, FGTS, aviso prévio indenizado, gratificações semestrais, férias
e descanso semanal remunerado.
A lei trabalhista não define o que é habitualidade para efeito de reflexos de
horas extras. Pode-se entender que é habitual o que foi pago na maior parte do
contrato de trabalho. Se o contrato de trabalho teve duração de seis meses, por
exemplo, e as horas extras foram pagas por quatro meses, houve habitualidade.
Também pode ser considerado habitual o que foi pago por mais de seis meses,
correspondendo à maior parte do ano.