Conforme estudamos na aula 1 da disciplina, a Constituição Federal trouxe a previsão da delegação dos serviços notariais e registrais. Para regulamentar essa matéria, temos diversas leis federais e, em especial, temos a Lei 8.935/94.
Fonte: Rota de aprendizagem da aula 1, tema 1.
Sobre a Lei 8.935/94, com base nos estudos realizados na disciplina, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta:
I - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
II - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
III – A natureza e os fins das serventias depende de legislação estadual.
A
É correto o que se afirma em I, II e III.
B
É correto o que se afirma em I e II, apenas.
C
É correto o que se afirma em II e III, apenas.
D
É correto o que se afirma em I, apenas.
E
É correto o que se afirma em II, apenas.
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Resposta:
É correto o que se afirma em I e II, apenas.
Explicação:
A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Segundo o art. 1º: Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
A assertiva III está incorreta, pois a lei federal citada descreve a natureza e os fins das serventias.
Referência: Rota de aprendizagem da aula 1, tema 1.
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