Question

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante em relação às formas de invalidade do contrato de emprego é correto afirmar que:

a) A contratação de menor de 14 anos mediante as regras da CLT, implicaria no reconhecimento
de todas as verbas, mesmo se reconhecida nulidade.
b) É possível o reconhecimento de relação de emprego de “apontador de jogo do bicho” uma vez
que não se trata de objeto ilícito, mas sim um vício que gera nulidade relativa.
c) A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2° da CF, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando
negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem
pública.
d) A contratação do serviço suplementar, tanto na admissão quanto no curso do contrato do
trabalhador bancário, não é considerada nula, por consequência, não gera efeito pecuniário em
razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações
contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
e) Tratando-se de exigência de Lei especial, a contratação de jogador de futebol, sem contrato
expresso, não gera efeitos pecuniários ao referido profissional.

Answer 1

Os contratos de trabalho que possuem objeto proibido ou irregular são considerados inválidos, porém eles produzem efeitos jurídicos enquanto existirem, sendo garantidos ao trabalhador as verbas decorrentes de sua atuação.

No caso de invalidação do contrato de trabalho, são devidas verbas, por exemplo, como férias, salários devidos, 13º salário e o FGTS, para salvaguarda dos direitos.

A alternativa correta é a A.