Conforme divulgado no Informativo 613, em relação aos prazos decadenciais e normas sucessivas: "O STF protege o núcleo do direito fundamental. Permite possa o direito fundamental ao benefício previdenciário ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. A decadência instituída pela MP n. 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário, em outras palavras, a pretensão de discutir os componentes que formaram a graduação econômica do benefício já concedido. Todavia, STF estipulou a decadência prevista no caput do artigo 103, para reconhecimento de direito adquirido ao melhor benefício. A decadência justifica-se como respeito ao erário, ao dinheiro público, como ele é gasto, evitando descompasso nas contas da previdência social". (Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/ramosdedireito/informativo_ramos_2019.pdf. Acesso em 01/09/2020.).
Sobre a sucessão de leis no tempo e a decadência, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a penúltima norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei nova.
b. A sucessão de leis não impacta os institutos da prescrição e da decadência.
c. A sucessão de leis é virtual, razão pela qual deve ser preservado o direito adquirido em todas as esferas.
d. Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. (Correto - CORRIGIDA PELO AVA EM 26/04/2022).
e. Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial se reinicia com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei nova.
RESPOSTA CORRETA - CORRIGIDA PELO AVA EM 26/04/2022: Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
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RESPOSTA CORRETA - CORRIGIDA PELO AVA EM 26/04/2022: Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
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Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. Correto
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Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
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