Question

Conforme dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional, apenas a isenção gratuita pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção onerosa, ao contrário, não pode ser livremente suprimida, consoante estabelece a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Lei do Município de Londrina/PR, datada do ano de 2010, previa isenção de ISS para engenheiros e arquitetos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos engenheiros e arquitetos

b.
Lei do Município de São Manuel/SP, datada do ano de 1999, previa isenção de IPTU para proprietários de imóvel maiores de 70 anos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.

c.
Lei do Estado do Piauí, datada do ano de 2016, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do serviço de telecomunicações que instalassem rede de antenas nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.

d.
Lei do Estado de Goiás, datada do ano de 2015, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do setor alimentício que instalassem centros de distribuição de mercadorias nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada improcedente uma vez que a revogação não fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.

e.
Lei do Estado de Roraima, datada do ano de 2006, previa isenção de IPVA para proprietários de automóveis portadores de necessidades especiais. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.

Answer 1

a letra D está incorreta

Answer 2

Lei do estado do Piauí, datada do ano de 2016, previa, por 4 anos, isenção de ICMS para contribuintes do serviço de telecomunicações que instalassem rede de antenas nos municípios do estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado numero de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição. Corrigido pelo AVA