Conforme dicção do código civil, temos: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. De acordo com nossos estudos sobre direito administrativo e bens públicos, escolha a alternativa que traz um exemplo de bem público de uso comum do povo e um exemplo de bem público de uso especial: Alternativas: a) Praça e ruas; b) Mares e praça; c) Delegacia e rios navegáveis; d) Estrada e quartel; e) Delegacia e quartel. 2) A natureza jurídica da concessão de serviço público é a de um contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae (personalíssimo). De acordo com nossos estudos sobre direito administrativo e concessão de serviço público, escolha a alternativa correta: Alternativas: a) É sinalagmático porque comporta obrigações unilaterais, assumidas especialmente pelo concessionário; b) É oneroso porque há prestação de serviços e pagamento das tarifas ou taxas, ainda que não seja autorizada, na concessão, a figura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ; c) É personalíssimo porque só a empresa que ganhou a licitação pode prestá-lo, não podendo transferir a concessão à outra; d) É comutativo porque oneroso, ainda que não se possa considerar com prestações equivalentes, ainda que recíprocas; e) É privado porque será concedida a realização da prestação de um serviço público, por um particular. 3) “(...) O fundamento da responsabilidade estatal consiste na garantia de repartir em partes iguais os ônus decorrentes dos atos ou efeitos lesivos, atendendo-se à noção básica do Estado de Direito afeta ao princípio fundante da igualdade. Essa teoria (...) faz com que o Estado indenize o particular lesado por seus atos e transfere a questão da existência de dolo ou culpa para ser discutida em uma posterior ação regressiva, ou seja, o Estado indeniza e depois se quiser provar a existência de dolo ou culpa deve ingressar com a ação regressiva contra o causador do dano, o agente que agiu sob sua responsabilidade. Cabe dizer que essa responsabilidade (...) basicamente se refere à obrigação de indenizar atribuída a alguém por conta de procedimento lícito ou ilícito, produtor de lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. (...)” De acordo com nossos estudos em direito administrativo, assinale a alternativa que identifica o instituto descrito no texto acima: Alternativas: a) Responsabilidade Concorrente; b) Irresponsabilidade Objetiva c) Responsabilidade Subjetiva; d) Irresponsabilidade Subjetiva; e) Responsabilidade Objetiva. 4) Além da concessão de serviço público, temos a chamada concessão “precedida” de obra pública, e conforme podemos ver da lei 8.789/95 considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente e mediante licitação. De acordo com nossos estudos sobre direito administrativo, qual modalidade de licitação pode/deve ser usada na concessão precedida de obra pública? Alternativas: a) Apenas tomada de preço; b) Convite e concorrência; c) Pregão e tomada de preço; d) Apenas concorrência; e) Concorrência e pregão; 5) Quanto às possibilidades de extinção da concessão, a própria Lei 8.789/95 prevê as razões para a sua extinção, assim arrazoando: Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Quando falamos que a extinção da concessão se deu pela chegada da data estipulada para o fim do contrato de concessão, temos a ocorrência de que tipo de extinção? Alternativas: a) Advento de termo contratual; b) Rescisão do termo contratual; c) Anulação do termo contratual; d) Caducidade do termo contratual; e) Encampação do termo contratual.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1) D (Estrada e quartel);
2) C (É personalíssimo porque só a empresa que ganhou a licitação pode prestá-lo, não podendo transferir a concessão à outra);
3) E (Responsabilidade Objetiva);
4) D (Apenas concorrência) e
5) A (Advento de termo contratual).
Explicação:
5) Advento é um substantivo masculino com etimologia latina, no termo adventum, que significa vinda ou chegada. A palavra advento também pode significar fundação ou criação de alguma coisa (por exemplo: advento da internet ou advento da República).
- Questão 01
Para respondê-la é preciso saber o que são bens públicos de uso comum do povo e bens públicos de uso especial.
- bens de uso comum do povo: são aqueles que podem ser usados livremente pela população e não exigem autorização prévia do Poder Público para que seja usados. Essa liberdade, contudo, não deve ser confundida com impossibilidade de cobrança por sua utilização. Os exemplos mais comuns são praças e ruas.
- bens de uso especial: são aqueles destinados a utilização por algum ente ou órgão público, estando, portanto, afetados ao serviço público. Os exemplos mais comuns são cemitérios e repartições públicas.
A alternativa correta, portanto, é a que cita "estrada e quartel".
Leia mais em: https://brainly.com.br/tarefa/23560291
- Questão 02
De modo suscinto, a concessão de serviço público é realizada através de um instrumento no qual o Poder Público atribui a um particular o exercício do serviço público. Respeitando as condições impostas unilateralmente pelo Poder Público e com a garantida do equilíbrio econômico-financeiro estabelecida contratualmente, o particular atuará em nome próprio e assumindo os risco da atividade.
Se estiver prevista no edital, será possível a subconcessão (art. 26 da Lei 8.987/95).
Saiba mais em: https://brainly.com.br/tarefa/23042282
- Questão 03
O enunciado trata sobre a responsabilidade objetiva que está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Lei mais em: https://brainly.com.br/tarefa/22780865 e https://brainly.com.br/tarefa/22716699
- Questão 04
Encontramos a modalidade de licitação para concessão de serviço público precedida da execução de obra pública no art. 2º, III, da Lei n.º 8.987/95.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
[...]
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Leia mais em: https://brainly.com.br/tarefa/15845491 e https://brainly.com.br/tarefa/24724217
- Questão 05
Quando a extinção da concessão se deu pela chegada da data estipulada para o fim do contrato, temos a ocorrência do advento do termo contratual.
Em regra, chegado o prazo do termo do contrato, este será automativamente extinto.
Para mais sobre o assunto: https://brainly.com.br/tarefa/23516896