Conforme destaca Alexandrino e Paulo (2015, p. 52) o Regime Jurídico Administrativo está baseado "na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público". Sobre o regime administrativo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) Os interesses públicos primários são os interesses imediatos do Estado na qualidade de pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações, identificados pela doutrina, em regra, como interesses meramente patrimoniais, em que o Estado busca aumentar sua riqueza, ampliando receitas ou evitando gastos.
( ) O princípio da legalidade permite à Administração Pública o autocontrole dos seus atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
( ) Um serviço pode ser prestado centralizadamente mediante desconcentração, se o for por um órgão da administração direta, ou pode ser prestado descentralizadamente mediante desconcentração, se o for por uma unidade despersonalizada.
( ) Em sentido estrito, a Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a. V – F – V – V.
b. V – V – F – F.
c. V – V – V – F.
d. F – F – V – V.
e. V – F – V – F
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
A a
Explicação:
é simples alexandrino nunca existiu vi isso no cdc não é código de direito ao consumidor é código de código um sistema simples para procurar pessoas apareceu até eu! e alexandrino n aparece.
Respondido por
2
Resposta:
F – F – V – V
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA.
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