Question

Conforme artigo 538, do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. No contrato de doação são partes o doador (que transfere o bem por mera liberalidade ou benevolência) e o donatário (aquele que recebe o bem ou vantagem). BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 24 julho 2018. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir: I- O contrato de doação tem a unilateralidade como característica, pois impõe obrigação apenas ao doador, mesmo se tratando se doação onerosa. II- A doação é um contrato gratuito e de adesão. III- O contrato de doação é formal, deve ser feito através de escritura pública ou instrumento particular,sem exceções. Agora, assinale apenas a alternativa correta.
RESPOSTA: Estão corretas as alternativas I e II.
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O contrato estimatório, também conhecido por contrato de venda por consignação, é regulado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 534 a 537. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Esse tipo de contrato é bastante utilizado para a venda de livros em livrarias, quadros, obras de arte, eletrodomésticos usados e carros.

COSTA, Raiane Ingrid Pereira. Teoria Geral dos Contratos. São Paulo. Editora e Distribuidora educacional,2018.

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I- Na venda por consignação ou contrato estimatório não ocorre imposto sobre circulação de mercadorias e SERVIÇOS, ICMS.

PORQUE

II- A consignação significa mera detenção da mercadoria para fins de exibição, facilitando, dessa forma, a consecução do serviço de intermediação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
RESPOSTA: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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Os contratos de empréstimo admitem duas modalidades diferentes, os contratos de comodato, que se consubstancia em contrato de empréstimo para uso de coisas infungíveis e os contratos de mútuo para coisas fungíveis.

COSTA, Raiane Ingrid Pereira. Teoria Geral dos Contratos. São Paulo. Editora e Distribuidora educacional,2018.



A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir:

I- O contrato de comodato, celebrado intuit personae, em caso de morte do comodatário, não se estende aos seus sucessores, pois se trata de um favorecimento pessoal diante da confiança depositada no comodatário.

II- O contrato de comodato é um contrato gratuito, sem contraprestação pelo empréstimo da coisa.

III- Somente em caso de necessidade imprevista e urgente, pode o comodante exigir a restituição da coisa antes de findo o prazo convencionado ou o necessário à sua utilização.

Agora, assinale apenas a alternativa correta.
RESPOSTA: I,II e III.
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Determinada galeria de artes somente comercializa obras de artes mediante contrato de consignação. Esta galeria encontra-se em débito com o locador, e este ajuizou execução do contrato de locação, pleiteando a penhora das obras de artes expostas.

COSTA, Raiane Ingrid Pereira. Teoria Geral dos Contratos. São Paulo. Editora e Distribuidora educacional,2018.

Com base na situação proposta acima, escolha a alternativa correta.
RESPOSTA: O credor do consignatário pode pleitear os bens consignados para satisfazer seus créditos, se esse bem já foi pago integralmente ao consignante.
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Marjorie e Yuri agendaram casamento com dois anos de antecedência. Ocorre que faltando apenas quatro meses para a data agendada Marjorie recebeu uma proposta de trabalho consistente em prestar serviços no Japão. Uma vez aceita a proposta Marjorie se mudou para Tóquio. O casal pretende manter a data da celebração de casamento previamente agendada, contudo Marjorie não poderá comparecer.

COSTA, Raiane Ingrid Pereira. Teoria Geral dos Contratos. São Paulo. Editora e Distribuidora Educacional,2018.



A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir:
RESPOSTA: I e III

Answer 1

Questão 1: I e II

Questão 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I

Questão 3:  I,II e III

Questão 4: O credor do consignatário pode pleitear os bens consignados para satisfazer seus créditos, se esse bem já foi pago integralmente ao consignante.

Questão 5: I e III.