Question

Conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, o art. 62 da Constituição Federal de 1988 determina que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. Na atualidade, não há maior discussão quanto à possibilidade de a União instituir ou majorar tributos por meio de medida provisória. PORQUE II. Conforme o dispositivo constitucional, no caso de majoração do imposto de renda por medida provisória, por exemplo, somente poderá ser exigido o valor correspondente ao aumento se a MP for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, produzindo efeitos a partir do ano seguinte. BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : tributário / Robinson Sakiyama Barreirinhas; coordenador Vauledir Ribeiro Santos. – 11.a ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Answer 1

Resposta:

• c)As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

Explicação: