Question

Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

Answer 1

O item em questão está incorreto, pois os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não podem ser considerados "legais". Ou ele é uma norma infraconstitucional ou será comparado a uma emenda constitucional.

Como são incorporados os tratados de direitos humanos?

Os tratados internacionais que dispões sobre matéria de direitos humanos podem ser incorporados no Brasil tanto pela votação do Congresso Nacional, com aprovação, em cada uma delas, de 3/5 dos votos em dois turnos, quando pelo rito ordinário. Portanto, em nenhuma delas os tratados de direitos humanos recebe um status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

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