Question

Conforme a Lei 13.140/2015, a mediação poder ocorrer extrajudicialmente. Para isso ocorrer, se faz necessário que uma parte convide a outra. Sobre as características para esse convite é correto afirmar que:

o convite não precisa estipular o escopo da proposta para a negociação.

o convite deve ser entregue obrigatoriamente via correspondência.

se o convite não for respondido em até trinta dias, será considerado rejeitado.
 

poderá ser feito apenas por intimação judicial.

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Answer 1

   Sobre as características do convite no procedimento de mediação extrajudicial é correto afirmar que: se o convite não for respondido em até trinta dias, será considerado rejeitado.

      Neste sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 21 da Lei 13.140, veja-se:

Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.