Conforme a Constituição e a melhor doutrina sobre o tema, podemos afirmar:
A) legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
B) aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D) somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
E) compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Soluções para a tarefa
Resposta:
C) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Explicação:
Constituição federal Artigo 21 XVIII
Para responder esta questão a contento é necessário que se tenha conhecimento sobre as competências privativas e concorrentes dos entes federativos. Dentre as alternativas, a correta é a "c", que basicamente reproduz o art. 21, XVIII, da CRFB ao dizer "compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações".
Classificação da competência quanto ao exercício
- competência privativa: apenas um ente a detêm, mas pode delegar (art. 22, CRFB);
- competência exclusiva: apenas um ente a detêm, não podendo delegá-la a outro (art. 21, CRFB);
- competência concorrente: é atribuída a mais de um ente, mas há preponderância de um sobre o outro (art. 24, CRFB);
- competência comum: atribuída a mais de um ente, sendo a preponderância do interesse o fator determinante para seu exercício;
- competência residual: atribuída por exclusão e normalmente direcionada aos Estados e Distrito Federal;
- competência suplementar: atribuição que permite aos entes complementar as regras gerais já previamente estabelecidas.
Agora vamos demonstrar o erro presente nas demais alternativas.
a) A afirmativa "a" está incorreta porque, segundo os arts. 24 e 30 da CRFB, a competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente entre todos os entes federados.
b) A afirmativa "b" está incorreta porque é a União o ente competente para instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, XX, da CRFB).
d) Diferentemente do que a alternativa "d" diz, o art. 24, III, da CRFB, institui que a competência para legislar sobre juntas comerciais é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
e) A alternativa "e" está incorreta, pois a competência para organizar e executar a inspeção do trabalho é da União (art. 21, XXIV, da CRFB).
Como podemos ver, a leitura da Constituição Federal é indispensável para compreender o assunto.
Para ver mais sobre a competência dos entes federados, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/51615549
