Question

Conforme a CF sobre o Sistema tributário no “parágrafo 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.Sobre o artigo que está nesse parágrafo no Sistema Tributário, assinale a alternativa CORRETA:
A) Artigo 145.
B) Artigo 148.
C) Artigo 147.
D) Artigo 146.

Answer 1

O parágrafo acima destaca o conteúdo disposto no Par. 2º do Art. 145º da Constituição Federal (letra A).

Letra A: Artigo 145.

O Art. 145º da Constituição Federal (de 1988) diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar os seguintes tributos:

• Impostos
• Taxas
• Contribuição de melhoria

A obrigação do pagamento do tributo depende da vontade do indivíduo?

Não. Na realidade, a previsão legal (fato lícito) já é motivo suficiente para o contribuinte realizar (de forma compulsória) o pagamento de um tributo.

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Answer 2

Resposta:

Artigo 145

Explicação:

Fiz a prova de direito tributário e acertei.