Direito, perguntado por maxenciopereira, 1 ano atrás

condicoes de procedibilidade

Soluções para a tarefa

Respondido por jessykpellerano

Modalidade necessária a ser solicitada à prestação jurisdicional do Estado. A ação penal pública condicionada somente pode ser exercida pelo Ministério Público quando o ofendido formular representação, ou por requisição do ministro da Justiça. Vide ação penal pública.

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