Direito, perguntado por maxenciopereira, 1 ano atrás

condicoes de procedibilidade

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Respondido por jessykpellerano
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Modalidade necessária a ser solicitada à prestação jurisdicional do Estado. A ação penal pública condicionada somente pode ser exercida pelo Ministério Público quando o ofendido formular representação, ou por requisição do ministro da Justiça. Vide ação penal pública.
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